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Fique sabendo o que é uma ART ou Anotação de Responsabilidade
Técnica
Respostas à sua pergunta:
7) Como faço para aprovar o projeto da minha casa?
7.4 O que é ART - Anotação de Responsabilidade Técnica?
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um instrumento
instituído pela Lei n° 6.496 de 07 de dezembro de 1977 e regulamentada pela
Resolução n° 425/98 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia) com o objetivo de definir, para os efeitos legais, a autoria e os
limites da responsabilidade técnica pela execução de obra ou prestação de
qualquer serviço de Engenharia e Arquitetura.
Por força dessa lei, a ART é um instrumento formal pelo qual engenheiros e
arquitetos registram os seus contratos profissionais junto ao CREA (Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), na jurisdição onde está sendo
executado o serviço (elaboração
de projeto ou responsabilidade técnica pela obra), mediante o pagamento
de uma taxa.
A ART é também uma súmula de um contrato firmado entre o profissional e o
cliente para prestação de um serviço, que fica registrada no CREA regional,
vinculando os profissionais aos serviços.
É importante lembrar que tanto arquitetos, quanto engenheiros estão obrigados a
emitir a ART (atualmente a emissão é feita pela Internet com uso de login e
senha do profissional).
O valor de cada ART referente ao serviço contratado pode ser pago tanto pelo
profissional, quanto pelo proprietário, mas isso deve ser acordado entre as
partes. O empreiteiro não emite ART porque sua atividade não é regulamentada
pelo CREA.
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